As decisões administrativas devem ser devidamente fundament...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda um aspecto essencial do regime jurídico administrativo: a necessidade de fundamentação das decisões administrativas.

O enunciado destaca que as decisões devem ser fundamentadas, ou seja, explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Isso nos remete ao princípio da motivação, previsto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Princípio da Motivação: Este princípio exige que todos os atos administrativos sejam justificados, com a explicação dos motivos que levaram à sua prática. A motivação garante a transparência e o controle dos atos administrativos, permitindo que qualquer interessado compreenda as razões das decisões tomadas.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público seja transferido de uma cidade para outra. A decisão administrativa de transferência deve ser motivada, indicando, por exemplo, a necessidade de preenchimento de uma vaga específica na nova localidade.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D - princípio da motivação é a correta, pois é justamente o princípio que exige a fundamentação das decisões administrativas. Ele assegura que a administração pública aja de forma clara e justificável, permitindo que os administrados entendam as razões por trás das decisões.

Análise das alternativas incorretas:

A - princípio do devido processo legal: Este princípio é mais associado ao direito de defesa e ao processo judicial, garantindo que ninguém seja privado de seus direitos sem um processo justo. Não está diretamente relacionado à fundamentação das decisões administrativas.

B - princípio da publicidade: Refere-se à divulgação dos atos administrativos para garantir a transparência. Embora relacionado à transparência, não se confunde com a necessidade de fundamentação das decisões.

C - princípio da impessoalidade: Diz respeito à atuação da administração pública sem favoritismos ou discriminações, tratando todos de maneira imparcial. Não está diretamente relacionado à justificativa dos atos.

E - princípio da razoabilidade: Trata da adequação das ações administrativas, avaliando se são proporcionais em relação aos objetivos que pretendem alcançar. Embora importante, não se refere diretamente à fundamentação.

Para resolver questões como essa, é importante entender bem os princípios do direito administrativo e como cada um deles se aplica na prática. Isso ajudará a identificar rapidamente a alternativa correta.

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O princípio da motivação é uma regra que exige que a Administração Pública explique os fundamentos de fato e de direito das suas decisõe

principio da motivação

tem que fundamenta essa motivação com base em lei.