Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos H...

Vamos analisar a questão sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e identificar a alternativa correta, que é a alternativa E.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um documento fundamental que estabelece padrões internacionais para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O objetivo é identificar qual das alternativas está em conformidade com os princípios estabelecidos por essa Declaração.

Legislação Vigente: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Ela não tem força de lei, mas serve como referência internacional para o desenvolvimento de legislações nacionais e internacionais sobre direitos humanos.

Tema Central: A questão testa o conhecimento sobre os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Declaração, como a liberdade de expressão, o direito ao asilo e a proteção contra a retroatividade penal.

Exemplo Prático: Um exemplo de aplicação do direito à liberdade de expressão é quando uma pessoa critica publicamente o governo e não sofre represálias por suas opiniões, podendo ainda compartilhar e receber informações de qualquer fonte.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque reflete o conteúdo do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a todo indivíduo o direito à liberdade de opinião e de expressão. Isso inclui o direito de não ser perturbado por suas opiniões e de procurar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Esta alternativa está incorreta porque, segundo o princípio da irretroatividade da lei penal, uma pessoa não pode ser punida por uma ação que não era considerada crime no momento em que foi realizada. Além disso, se a pena for alterada após o cometimento do crime, aplica-se a lei mais benéfica ao réu.
• B: A alternativa está errada porque a Declaração permite o direito ao asilo, mas não para pessoas que estejam sendo perseguidas por crimes graves como o genocídio.
• C: A afirmação sobre o casamento e a idade núbil não está correta. A Declaração menciona o direito ao casamento a partir da idade núbil, mas não proíbe o casamento de menores de 18 anos, desde que haja consentimento legal, conforme as legislações nacionais.
• D: Esta alternativa está incorreta porque a personalidade jurídica deve ser reconhecida não apenas no país de origem, mas em qualquer lugar, conforme o Artigo 6 da Declaração, que estabelece que todos têm o direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica em todos os lugares.

Ao abordar questões como essa, é fundamental prestar atenção aos detalhes dos direitos mencionados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e compreender como eles se aplicam internacionalmente.

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Artigo XIX da declaracao universal dos direitos humanos: (http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf)

Todo ser humano tem direito à liberdade de  opinião e expressão; este direito inclui a

liberdade de, sem interferência, ter opiniões  e de procurar, receber e transmitir

informações e idéias por quaisquer meios e  independentemente de fronteiras.

a) - E

Artigo 11.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

b) - E

Artigo 14.

1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

c) - E

Artigo 16.

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

d) - E

Artigo 6.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

e) - C

A idade núbil começa aos 16 anos.