Sobre a Lei nº 8.171/1991, assinale a alternativa correta.

Essa Lei regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos seus termos e no seu regulamento, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.

Essa Lei define as pragas quarentenárias presentes, ausentes e pragas não quarentenárias regulamentadas.

Essa Lei estabelece os critérios de sanidade vegetal, define os objetivos e as competências institucionais para a fiscalização sanitária.