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Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de P...

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Q629610

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

A

a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.

B

em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

C

computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

D

o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.

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