A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diretrizes para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos no Brasil. A questão em análise aborda a definição de empresa controlada, um conceito essencial para entender as implicações da LRF sobre as empresas públicas e suas relações.

No contexto da questão, temos um cenário onde um ente federativo adquire 70% da empresa A, e esta, por sua vez, detém 80% da empresa B. A pergunta a ser julgada é se, para efeitos da LRF, a empresa B é considerada controlada indiretamente pelo ente federativo.

A resposta correta é a letra C - Certo.

Justificativa da Alternativa Correta:

De acordo com a LRF, uma empresa controlada é aquela na qual o ente federativo possui influência de controle direto ou indireto, sendo capaz de determinar as decisões financeiras e operacionais. Neste caso, como o ente federativo controla 70% da empresa A, e esta detém 80% da empresa B, o ente federativo exerce controle indireto sobre a empresa B. Portanto, para os efeitos da LRF, a empresa B é sim considerada uma empresa controlada indiretamente.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa E - Errado está incorreta, pois ignora o conceito de controle indireto previsto na LRF. A relação de controle indireto ocorre quando o controle não é exercido diretamente, mas através de outras empresas controladas, como é o caso apresentado. Desconsiderar essa relação é não compreender a previsão da norma.

Portanto, a resposta correta, que considera o controle indireto do ente federativo sobre a empresa B, é a alternativa C - Certo.

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LRF Art. 2, Para os efeitos da lei complementar, entende-se como:

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - EMPRESA CONTROLADA: sociedade cuja MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ENTE DA FEDERAÇÃO;

CERTA!

Existem ações ordinárias e preferenciais. As que dão direito ao voto e controle (dependendo da quantidade) são as ordinárias, que a banca em nenhum momento cita. Logo, pelo fato de comprar ações, pode se referir apenas as ações preferenciais, assim a questão estaria ERRADA. Logo, questão mal formulada.

GABARITO CERTO (OFICIAL)

NO ENTANTO, EM NENHUM MOMENTO CITA (SE EMPRESA TEM OU NÃO DIREITO A VOTO)

LRF diz, "MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto" essa omissão (mesmo no contexto cespe) faz com que questão não permita ser julgada corretamente, logo GABARITO fica ERRADO.

Definição ótima = da Érica Cristina

Errei por não ter o direito a voto?!

Cespe é cespe!