Acerca da Resolução n.º 508/2023 – Código de Ética Profissio...
Acerca da Resolução n.º 508/2023 – Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs – e da Resolução n.º 509/2023 – Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física –, julgue o item.
As partes e seus procuradores legalmente
constituídos poderão fazer carga dos autos pelo
prazo de quinze dias.
Comentários
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Gente do céu, esses comentários do professor com ajuda da I.A estão tristes. A alternativa está ERRADA pq NÃO se pode fazer carga dos autos!
O que se pode é pedir vista dos autos e a possibilidade de requerer cópia das peças, mediante solicitação escrita e protocolada.
Art. 12. Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças, mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
Parágrafo Único. É vedado às partes e seus Procuradores legalmente constituídos fazer carga dos autos.
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