Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à
vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o
ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade
_________________ da sua competência constitucional.