Alternativa correta: E - Errado

1. Tema central da questão
A questão aborda regras e restrições legais para a aplicação aérea de agrotóxicos, tanto na legislação federal quanto do estado do Ceará. Esse tema é recorrente em concursos, pois envolve segurança ambiental, saúde pública e responsabilidade técnica, áreas fundamentais para engenheiros agrônomos e profissionais do setor.

2. Resumo teórico
No Brasil, a Lei Federal nº 7.802/1989 e o Decreto nº 4.074/2002 regulamentam o uso de agrotóxicos. O Ceará também possui legislação específica (Lei Estadual nº 12.228/1993). Para a aplicação aérea de agrotóxicos, há exigências de distâncias mínimas para proteger áreas sensíveis como mananciais, regiões habitadas, escolas, entre outros. Porém, os valores exatos dessas distâncias são definidos em regulamentos e não é correto afirmar, como no enunciado, que a distância mínima é de 1 km para todas essas situações.

3. Fundamentação legal e fontes
O Decreto 4.074/2002 (art. 61) estabelece que a aplicação aérea deve respeitar uma distância mínima de 500 metros de zonas urbanas, mananciais de captação de água, escolas e áreas de criação de animais. O Ceará, seguindo a legislação federal, não determina 1 km como distância mínima; portanto, o valor citado no enunciado está incorreto.
Fonte: Ministério da Agricultura (MAPA), Decreto 4.074/2002.

4. Justificativa da resposta
A alternativa está errada porque a legislação prevê 500 metros como distância mínima para aplicação aérea, e não 1 km, como afirma o enunciado. Essa diferença é uma pegadinha comum em concursos — lembre-se de sempre conferir os valores exatos nas normas oficiais!

5. Estratégia de resolução
Sempre que a questão trouxer um número exato em legislação, desconfie e confirme na lei. Palavras como "proibido", "sempre", "nunca", seguidas de valores arredondados (como 1 km), costumam ser usadas em pegadinhas.

Resumo final:
A alternativa está errada porque a legislação vigente fala em 500 metros e não 1 km para a distância mínima em aplicação aérea de agrotóxicos.

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 De acordo com a LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989:

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

  Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Portanto, essa regra de aplicação depende das legislações estaduais e municipais não podendo ser universalizada para o país.

§ 4º Quando do emprego de aeronaves para a aspersão, dispersão ou pulverização de agrotóxicos, deverão ser observadas as seguintes normas operacionais, sem prejuízo de outras que venham a ser editadas pela autoridade competente:

V – guardar-se-á distância horizontal mínima de:

a) 1.000m (mil metros) de cidades, povoações, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população;

b) 500m (quinhentos metros) de habitações isoladas, agrupamentos de animais, estruturas para a criação de animais, estradas públicas, nascentes, rios, lagos ou qualquer outro manancial hídrico;

b) 200m (duzentos metros) de estradas públicas; 

O erro está colocar agrupamento de animais .

Cabe recurso....