Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime perman...

Tema da Questão: Princípios constitucionais do direito penal e aplicação da lei penal no tempo, com foco em crime permanente.

Quando tratamos de crimes permanentes, é essencial entender que eles se prolongam no tempo, ou seja, a consumação do crime ocorre continuamente enquanto a situação ilícita perdura. Um exemplo clássico é o sequestro, onde a privação da liberdade continua até que a vítima seja libertada.

Legislação Aplicável: O artigo 5º, XL da Constituição Federal e o artigo 2º, parágrafo único do Código Penal são fundamentais aqui. Eles estabelecem que a lei penal mais benéfica retroage, mas a lei mais severa se aplica se o crime continuar após sua vigência.

Exemplo Prático: Imagine um indivíduo que inicia um sequestro sob a vigência de uma lei "A". Durante o crime, uma nova lei "B", mais severa, entra em vigor. Como o crime é permanente, a aplicação da lei "B" é correta já que o crime continua durante a vigência dessa nova lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque, nos crimes permanentes, a legislação considera o tempo em que o crime se consuma. Se a nova lei mais severa entrar em vigor enquanto o crime ainda está sendo praticado, ela é aplicável. Isso está em conformidade com o princípio da atividade da lei penal.

Pegadinhas do Enunciado: A questão tenta confundir ao mencionar a aplicação da lei mais severa. É importante lembrar que, em crimes permanentes, a continuidade do crime após a vigência da nova lei justifica essa aplicação.

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SÚMULA 711/ STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Complementando o comentario dos colegas acima: Em se trtando de crimes permanentes, que é aqule em que a consumação se prolonga no tempo, a exemplo dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, caberá a prisão em flagrante a qulaquer tempo en quanto não cessar a permanencia, ainda que seja necessário o ingresso domiciliar, bem como em caso de condenação mesmo que no interregno da permanencia entre em vigor lei mais grave  esta se aplica ao delito desde que seja anterior ao fim da permanência.

Segundo a súmula 711/STF no caso de crimes permanentes ou continuados aplica-se a lei mais gravosa quando a publicação for anterior a cessação da permanência ou continuidade.

Não importa se a lei que entrou em vigor antes de cessada a permanência é benéfica ou maléfica!

Pessoal!! Eu marquei esta questão como errada por causa da parte "aplica-se a última lei" . De acordo com a súmula do STF deve-se aplicar a lei mais grave, então pensei assim!!
Se a última não for a mais severa deverá ser aplicada a anterior desta forma não será a última.
Por favor alguém poderia me ajudar com a explicação!!!
Obrigada
Bons estudos!!