A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a ...

Para resolver essa questão, precisamos entender as funções dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás conforme a Lei Complementar Estadual nº 25/1988, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público desse Estado.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.

Esta alternativa está incorreta. Ao procurador-geral de Justiça cabe sim o ajuizamento de ações penais de competência originária do Tribunal de Justiça, conforme previsto na legislação do Ministério Público.

B - Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Esta alternativa está incorreta. A competência para rever o arquivamento de inquérito civil cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, e não ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Esta alternativa está incorreta. A revisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação, por decisão do procurador-geral de Justiça, não é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

D - Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Esta alternativa está correta. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás, é uma das competências do procurador-geral de Justiça atuar nos processos que envolvem magistrados, como a decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade.

E - Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.

Esta alternativa está incorreta. A participação na comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público não é restrita apenas aos procuradores de Justiça; promotores de justiça também podem participar, dependendo das normas estabelecidas para cada concurso.

Estratégia para resolver questões:

Ao estudar para concursos, é fundamental estar ciente das competências e atribuições de cada órgão e cargo, principalmente no que tange às legislações específicas. Ler e interpretar a legislação vigente é crucial para responder corretamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

letra D

Gabarito D

Art. 52. Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: X - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;