Home Concursos Públicos Questões Q1979143 A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1979143 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q1979143 Direito Administrativo A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que Alternativas A é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada. B a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal. C a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante. D a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído. E o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro