trata da obrigatoriedade, por parte do governo federal, de verificar o respeito à igualdade de gênero na relação trabalhista.

define due diligence como um processo abrangente e proativo para identificar impactos sociais, ambientais e econômicos negativos reais e potenciais das decisões e atividades de uma organização, com o propósito de evitar e mitigar esses impactos.

institui as diretrizes, sendo de uso obrigatório para a certificação das instituições nas questões relacionadas à responsabilidade social.

estabelece que a política de responsabilidade social deve ser definida em consulta entre os trabalhadores e comunicada à alta direção da organização para homologação.

apresenta uma lacuna, pois ela não menciona a questão dos direitos humanos quando trata da responsabilidade social.