Não deve ser rejeitada pelo juízo competente denúncia oferecida contra pessoa comprovadamente inimputável, na qual: sejam narrados com exatidão os fatos praticados pelo agente, bem como sua condição; e ao seu final, seja formulado pedido condenatório.

A constatação de semi-imputabilidade do réu resulta em abrandamento da reprimenda de acordo com a natureza da pena que a ele seria aplicada se sua imputabilidade fosse plena.

A ausência de discernimento e de autodeterminação é suficiente para que se reconheça a diminuição da culpabilidade de um réu.

A comprovação da menoridade do réu para efeitos penais é efetuada precipuamente por meio de prova testemunhal.

Caso um indivíduo tenha-se embriagado, preordenadamente, a fim de praticar crime e, após a prática do delito, tenha sido constatado que ele estava ainda completamente embriagado, ficará excluída a imputabilidade penal desse indivíduo.