Comentário do Gabarito – Instrumentos Internacionais e os Direitos da Criança e do Adolescente

Interpretação do enunciado e tema central: A questão cobra conhecimento sobre tratados e convenções internacionais que tutelam os direitos das crianças e adolescentes, sua internalização e disposições normativas específicas – tema essencial ao cargo de Juiz do Trabalho, dado o papel de proteção à criança e ao adolescente previsto na Constituição (art. 227, CF/88) e legislação trabalhista.

Legislação aplicável: Destaca-se a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), especialmente seu art. 15:
“1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica...”
Além disso, a STF reconheceu o status supralegal desses tratados (RE 466.343/SP).

Exemplo prático: Imagine uma situação em que o município proíbe estudantes de formar grêmios estudantis. Invoca-se a Convenção da ONU para garantir a liberdade de associação, demonstrando a proteção internacional dos direitos da criança.

Justificativa da alternativa correta – Letra C:
A letra C está correta, pois traz o exato teor do art. 15 da Convenção sobre os Direitos da Criança. Ao reconhecer os direitos à associação e reunião pacífica, o tratado garante à criança a possibilidade de se organizar em grupos, essencial para o pleno exercício de sua cidadania. Como bem aponta José Afonso da Silva, tratados de direitos humanos ratificados integram o bloco de constitucionalidade.

Análise das alternativas incorretas:
A) Erro: O limite etário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é disposto genericamente; a idade mínima do trabalho é regulada pelo art. 7º, XXXIII, CF e Convenção 138 OIT – geralmente, 15 anos (salvo aprendiz a partir de 14). A assertiva confunde os diplomas normativos.
B) Erro: A Convenção sobre os Direitos da Criança foi aprovada como decreto legislativo ordinário, não como emenda constitucional; apenas tratados aprovados na forma do art. 5º, §3º, CF, têm esse status, o que não ocorreu neste caso.
D) Meia-verdade: A Convenção 138 prevê política nacional para abolir o trabalho infantil, mas não fixa idade definitiva universal; cada Estado define com base em critérios próprios, respeitando mínimos.
E) Erro: A Convenção 182 OIT versa sobre as piores formas de trabalho infantil, não apenas exploração sexual.

Pegadinhas: Atenção à ampliação indevida do conteúdo de convenções (como na E) e à confusão de status normativo (como na B). Ler sempre os textos originais, identificar a fonte normativa e desconfiar de generalizações!

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 Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Artigo 10 - 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento norma, será punido por lei.

Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.

LETRA C CORRETA. Convenção sobre os Direitos da Criança

Artigo 15

1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas. 

2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais. 

LETRA D. Incorreta

Convenção 138 da OIT. Artigo 1º

        Todo País-Membro em que vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente.

Letra E - Incorreta.

CONVENÇÃO Nº 182- Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação