Alternativa correta: C - Decreto Federal n.º 6.268/07

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a legislação brasileira sobre classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Entender a base legal que rege as atividades rurais é fundamental para o engenheiro agrônomo, pois garante segurança jurídica na produção, comercialização e fiscalização dos produtos do setor.

2. Resumo teórico:

A Lei nº 9.972/2000 institui normas para a classificação de produtos vegetais. No entanto, para que uma lei seja aplicada, normalmente é necessário um decreto que a regulamente, detalhando seus procedimentos. O Decreto Federal nº 6.268/2007 é o responsável por regulamentar essa lei, estabelecendo regras práticas para a classificação, inspeção e fiscalização desses produtos no Brasil.

Referência: Decreto nº 6.268/2007.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque o Decreto Federal nº 6.268/07 é, oficialmente, o instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.972/00, detalhando como deve ocorrer a classificação dos produtos vegetais no país.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - Decreto 4.074/02: regulamenta o controle de agrotóxicos, não a classificação de produtos vegetais.
• B - Decreto 6.041/07: trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• D - Decreto 6.913/09: versa sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
• E - Decreto 6.961/09: dispõe sobre o Programa Mais Alimentos.

5. Estratégias de interpretação:

Ao resolver questões de legislação, atente sempre ao número e ano do decreto. Desconfie de alternativas que tratam de temas relacionados, mas não exatamente do que pede o enunciado. Uma leitura cuidadosa e a memorização dos principais dispositivos legais ajudam a evitar pegadinhas.

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DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Este Decreto estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, em cumprimento ao disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000.

Questão que não mede conhecimento nenhum do candidato!