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Q4264711 Não definido
Durante uma vistoria técnica de rotina, um arquiteto fiscal do município constata que o proprietário de um lote resolveu edificar um muro divisório e construir calçadas sem a prévia anuência do poder público. Diante disso, o servidor lavra uma notificação administrativa. Conforme legislação municipal, o prazo legal concedido ao proprietário para executar o fechamento correto do terreno e da calçada antes da imposição de multas diárias será de:
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