Comentários do Professor – Gabarito Comentado

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata das placas de regulamentação, componentes da sinalização vertical descrita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 80 cita: “A sinalização terá a seguinte classificação... I - vertical...”, sendo as placas de regulamentação essenciais para disciplinar o trânsito.
Segundo o CTB, art. 90: “A inobservância da sinalização prevista neste Código sujeita o infrator às penalidades...”

2. Tema central e conhecimentos necessários:
A questão busca saber se o candidato entende que placas de regulamentação impõem obrigações legais imediatas aos condutores e tratam de limites, proibições e prioridades no uso das vias.

3. Exemplo prático:
Se você trafega por uma via e encontra uma placa R-19 (“Velocidade máxima permitida 60 km/h”), sua obrigação legal é respeitar o limite. O descumprimento sujeita a multa.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: “Impõem limites de velocidade, proíbem determinadas manobras e estabelecem prioridades, sendo obrigatórias para todos os veículos...”
Esta alternativa está correta pois descreve a função das placas de regulamentação conforme previsto no CTB e reafirmado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.123.456): “A inobservância da sinalização de trânsito... configura infração...”

Análise das alternativas incorretas:

A) Meramente educativa: Errada. As placas obrigam condutas. Não basta aprender; é preciso cumprir imediatamente.
B) Símbolos turísticos: Errada. Placas de regulamentação não indicam serviços ou turismo, mas sim regras de circulação.
D) Condições climáticas futuras: Errada. Isso seria atribuição das placas de advertência, não das regulamentadoras.

Pegadinhas e atenção!
Cuidado: termos como “meramente educativo” ou “livre para decidir” frequentemente tentam desviar o foco do caráter obrigatório das placas.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a sinalização “regulamenta e controla o uso das vias, e seu descumprimento acarreta sanções...”

Resumo: Placas de regulamentação têm força de lei para todos os veículos no local. Siga sempre essas indicações!

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• Limitam velocidades (ex: placa R-19: “Velocidade máxima permitida”);
• Proíbem manobras (ex: R-3: “Proibido virar à direita”);
• Regulam estacionamento e parada (ex: R-6a: “Proibido estacionar”);
• Estabelecem prioridades de passagem (ex: R-1: “Parada obrigatória”).

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Incorreta. As placas de regulamentação não são apenas educativas, mas têm força de lei e o descumprimento pode gerar penalidades.
• B) Incorreta. As placas mencionadas são de indicação e não de regulamentação.
• D) Incorreta. Placas de regulamentação não tratam de clima ou deixam decisões importantes totalmente à escolha do condutor. Isso se refere a orientações circunstanciais, não normativas.