Com base no art. 5º da Constituição da República, a...

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.