Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 

Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados a um servidor.

Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras. 

Os cargos públicos efetivos são criados por lei, com denominação própria, número certo de cargos e vencimentos pagos pelos cofres públicos, já para os cargos em comissão não há limitação legal quanto ao número de cargos e vencimentos. 

Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.