O tratamento pode:

• Aplicar justificativas cadastradas (ex.: abono de falta justificada, atestado médico).
• Incluir informações sobre horas extras, banco de horas ou compensações.
• Gerar relatórios de inconsistências (ex.: marcação esquecida).
• Consolidar os dados em formato padronizado para envio ao sistema de folha de pagamento.

O tratamento não pode:

• Alterar ou excluir o registro original do ponto (o AFD é inviolável).
• “Ajustar” a marcação sem justificativa formal.
• Esconder ou manipular horas registradas.

A regra é: o dado bruto é intocável, o tratamento apenas organiza, complementa com justificativas oficiais e transforma em documentos padronizados.

B

Art. 82. O programa de tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidas no Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para COMPLEMENTAR EVENTUAIS OMISSÕES NO REGISTRO DE PONTO, INCLUSIVE AUSÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES DO BANCO DE HORAS, OU INDICAR MARCAÇÕES INDEVIDAS.