Considere a seguinte situação hipotética: Um órgão público ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193183
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 29, caput, c/c art. 6º, XLI: “A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.” e “pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”. Como o enunciado trata de equipamentos padronizados, amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais, julgamento pelo menor valor e lances sucessivos, a modalidade cabível é o pregão.
Tema central: Cabimento do pregão
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde exatamente à hipótese legal descrita na questão. O objeto é bem comum, porque o enunciado destaca padronização, ampla disponibilidade no mercado e especificações usuais de fácil comparação. Nessa situação, a Lei nº 14.133/2021 impõe o pregão, nos termos do art. 29, caput, e do art. 6º, XLI. Além disso, o critério de julgamento por menor preço é expressamente admitido para essa modalidade.
B
Errada
Está errada porque o leilão, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, é modalidade destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, vencendo quem oferecer o maior lance. O caso trata de aquisição de equipamentos pelo poder público, não de alienação.
C
Errada
Está errada porque o concurso, nos termos do art. 6º, XXXIX, é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. A questão não envolve seleção de trabalho intelectual, mas compra de bens padronizados.
D
Errada
Está errada porque, embora a concorrência exista para as hipóteses do art. 6º, XXXVIII, a própria Lei nº 14.133/2021, no art. 29, caput, estabelece regra específica: deve-se adotar pregão quando o objeto puder ser objetivamente definido por especificações usuais de mercado. Esse é exatamente o quadro do enunciado. Portanto, a concorrência é afastada pela incidência da regra específica do pregão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre concorrência e pregão, porque ambas seguem rito procedimental comum e a concorrência também pode admitir menor preço. O ponto que decide é a regra específica do art. 29: sendo o objeto comum e definido por especificações usuais de mercado, adota-se pregão.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado destacar padronização, ampla oferta no mercado e especificações usuais comparáveis, pense em bem comum e verifique o cabimento do pregão.
- Não escolha concorrência só porque aparece o critério menor preço; antes confira se a lei impõe pregão pela natureza comum do objeto.
- Lances sucessivos não identificam leilão por si sós; é preciso verificar se a finalidade é alienar ou adquirir.
- Diferencie a modalidade pelo objeto jurídico: aquisição de bens comuns aponta para pregão; alienação aponta para leilão; escolha de trabalho técnico, científico ou artístico aponta para concurso.
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