✅ A) Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos por seção, que se refere ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema.

Correta. Segundo a técnica legislativa adotada pelo Manual de Redação da Presidência da República e pela Lei Complementar nº 95/1998, os dispositivos podem ser agrupados em Seções, que reúnem artigos relacionados a um mesmo tema.

❌ B) O inciso é representado pelo sinal gráfico § (signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte).

Incorreta. O símbolo § representa o parágrafo, não o inciso. Os incisos são representados por algarismos romanos (I, II, III, IV...).

❌ C) Os parágrafos são representados por letras e constituem desdobramentos dos incisos e das alíneas.

Incorreta. Os parágrafos (§) são desdobramentos dos artigos. Já as alíneas são representadas por letras minúsculas (a, b, c...) e são desdobramentos dos incisos.

Hierarquia:

Artigo → Parágrafo → Inciso → Alínea → Item

❌ D) Os artigos são desdobramentos de alíneas e são representados por números cardinais, seguidos de ponto-final e separados do texto por um espaço em branco.

Incorreta. A ordem está invertida. As alíneas são desdobramentos dos incisos, e os incisos dos parágrafos ou artigos. Os artigos são a unidade básica do texto normativo.

❌ E) Cada artigo deve tratar de pelo menos três assuntos.

Incorreta. O princípio da boa técnica legislativa determina justamente o contrário: cada artigo deve tratar de um único assunto ou princípio, favorecendo clareza e precisão.