O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsáve...

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Q3952801 Direito Administrativo
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder  
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GAB: E

Quando a Administração aplica uma penalidade em um de seus servidores, ou em um particular que tenha vínculos com Administração, ela age no exercício do PODER DISCIPLINAR

O poder de polícia é a prerrogativa estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais e o uso de bens em benefício do interesse público. Por meio dele, o Estado previne danos. Ordena atividades. Impõe exigências e sanções administrativas quando legalmente previstos.

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