O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsáve...
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GAB: E
Quando a Administração aplica uma penalidade em um de seus servidores, ou em um particular que tenha vínculos com Administração, ela age no exercício do PODER DISCIPLINAR
O poder de polícia é a prerrogativa estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais e o uso de bens em benefício do interesse público. Por meio dele, o Estado previne danos. Ordena atividades. Impõe exigências e sanções administrativas quando legalmente previstos.
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