A legislação referida tem como competência tratar do desmembramento, remembramento e loteamento do solo urbano, observadas as disposições das leis estaduais e municipais.

O parcelamento do solo não é permitido, de forma alguma, em terrenos onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde pública.

As vias do loteamento proposto deverão estar articuladas às vias circunvizinhas já existentes e/ou projetadas.

Nos loteamentos, os lotes deverão ter pelo menos 175 m² e no mínimo 3,5 m de frente, a não ser que a legislação estadual ou municipal possua outras exigências, ou que se trate de loteamento com fins de urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais pré-aprovados pelos órgãos públicos competentes.

A infra-estrutura básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, deve conter: vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para rede de gás natural.