Tema Jurídico Abordado: A questão explora crimes contra a administração pública, especificamente os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro que envolvem condutas de servidores públicos. Esses crimes podem incluir corrupção passiva, excesso de exação, peculato e delitos relacionados à alteração de sistemas de informações.

Legislação Aplicável: As condutas mencionadas na questão são reguladas principalmente pelos artigos 312 a 327 do Código Penal. Cada afirmativa relaciona-se a um crime específico tipificado nesses artigos.

Alternativa Correta: B - II. O item II está correto. O crime de excesso de exação ocorre quando um funcionário público cobra tributo ou contribuição social de maneira indevida ou por meio de métodos não autorizados pela lei, conforme o art. 316, § 1º do Código Penal. Um exemplo prático seria um servidor que utiliza coerção ou ameaça para cobrar impostos já pagos ou que não são devidos.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - I. Afirmativa incorreta. O que está descrito na afirmativa é mais próximo do crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, que ocorre quando um servidor exige vantagem indevida. A corrupção passiva, por sua vez, está prevista no art. 317 e envolve a solicitação ou recebimento de vantagem indevida.

C - II – III. Incorreta devido ao item III. O peculato culposo ocorre quando há negligência que resulta em apropriação ou desvio de bens públicos (art. 312, § 2º). A descrição fornecida na afirmativa III remete a um tipo de crime doloso, mais próximo do peculato doloso ou inserção de dados falsos (art. 313-A), não culposo.

D - II – IV. Incorreta devido ao item IV. A afirmativa IV descreve uma situação que se assemelha ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, conforme o art. 314 do Código Penal, em vez da modificação de sistema de informações, que é um tipo penal diferente (art. 313-B).

E - I – II – III – IV. Incorreta, pois contém todas as afirmativas, incluindo as que estão erradas, conforme explicado acima.

Estratégia para Resolução: Ao interpretar questões sobre crimes contra a administração pública, é fundamental identificar o verbo núcleo da conduta descrita e relacioná-lo ao tipo penal correto. Observe também as circunstâncias e a intenção (dolo ou culpa) envolvidas na ação do agente público.

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GABARITO: B

ART 316 CP – Art. 316.§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

•  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa

I- Concussão(exigir)

III- Peculato é (apropriar)

IV - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente,314CP, ( Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é outro crime é o 313-b CP)

GABA: B

I. Servidor público que exige para familiar contribuição social, que deveria saber indevido, pratica o crime de corrupção passiva.

• Art. 316 - Concussão.

II. Funcionário público que utiliza meio diverso e não autorizado por lei para cobrar tributo ou contribuição social devida, comete crime de excesso de exação. (correta)

• Art. 316, §1º - Excesso de Exação.

III. Peculato na forma culposa é caracterizado quando funcionário público autorizado promove a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida.

• Art. 313-A - Peculato "Eletrônico"

IV. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo total ou parcialmente.

• Art. 313-B - Peculato "hacker"

pertencelemos!

B

I - Excesso de exação - 316, §1º: (primeira parte) - Se o funcionário exige tributo OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que sabe ou DEVERIA SABER indevido.

Obs: Vários colegas nos comentários colocaram a hipótese como concussão (art 316, caput) , somente em razão do verbo nuclear do tipo ser "EXIGIR". Observem que no excesso de exação o tipo penal também fala em "exigir", muito embora seja mais específico, pois exige tributo ou contribuição social.

II - Excesso de exação (segunda parte) - "Ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza

III - Peculato culposo - 312, §2º - Se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem

IV- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: Modificar ou alterar o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Obs: O tipo mencionado pela questão está no art 314 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.