Com relação aos deveres definidos para os servidores ...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FBN Prova: FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo |
Q295424 Ética na Administração Pública
Com relação aos deveres definidos para os servidores públicos, em consonância com o Decreto n. 1.171/94, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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No estudo da Ética na Administração Pública, é essencial compreender os deveres dos servidores públicos conforme estabelecidos no Decreto nº 1.171/94. Esses deveres são regras de conduta que orientam o comportamento dos servidores no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam guiadas pela integridade e pelo compromisso com o bem público.

A alternativa B é a correta: Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. Este dever está diretamente ligado à responsabilidade e eficiência que um servidor público deve ter em suas atividades. Cumprir seus deveres de maneira pontual e adequada é fundamental para a boa prestação de serviços à sociedade.

Analisando as alternativas incorretas:

  • A - Subordinar suas atribuições ao crescimento no cargo, visando a valorização pessoal. Esta opção está incorreta porque o foco do servidor público deve ser o interesse público, e não seu crescimento pessoal. Priorizar a valorização pessoal pode levar a conflitos de interesse e desvio de conduta.
  • C - Organizar seu trabalho segundo princípios políticos adaptáveis à prestação dos serviços externos. Esta alternativa é errada porque os servidores públicos devem seguir princípios éticos e legais, e não se orientar por opiniões ou pressões políticas. A administração pública precisa garantir imparcialidade e profissionalismo.
  • D - Ter consciência de que sua atividade é regida por princípios soberanos à lei, adequados à prestação dos serviços externos. Esta alternativa está equivocada porque sugere que existam princípios acima da lei. No entanto, na administração pública, todas as ações devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Para resolver questões sobre ética e deveres dos servidores públicos, é fundamental estudar o Decreto nº 1.171/94 e entender como ele orienta a atuação dos servidores, sempre em prol do interesse coletivo.

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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; (ALTERNATIVA B = CORRETA)
(...)

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; (ALTERNATIVA D = INCORRETA)
 

Art. 3°. São deveres do servidor público municipal:
I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;
IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendose, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIII - ter respeito à hierarquia;
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VIII - ter respeito à hierarquia;
IX - ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XI - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
XVI - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XVII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XVIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIX - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;
XX - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;
XXI – não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
XXII - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Decreto 1171/94:

a) XV - E vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

b) XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

d) XIV - São deveres fundamentais do servidor público: f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Bons estudos!!


 

não entendi :/ 

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