No âmbito do Direito Administrativo, os servidores públicos...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |
Q4324574
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os servidores
públicos desempenham funções essenciais à execução
das atividades estatais. Sua atuação está submetida a um
conjunto de normas jurídicas que regulam direitos, deveres
e responsabilidades. Considerando essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput e incisos I e III: “Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
III - observar as normas legais e regulamentares;”. Esse dispositivo determina o reconhecimento da alternativa A.
Tema central: Deveres e responsabilidade dos servidores
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é compatível com os arts. 3º e 116 da Lei nº 8.112/1990: o cargo público reúne atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, cujo exercício exige zelo, dedicação e observância das normas legais e regulamentares. Portanto, o desempenho das funções públicas está juridicamente sujeito a deveres funcionais, e não à livre escolha do servidor.
B
Errada
Contraria o art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990, que impõe a observância das normas legais e regulamentares. A avaliação pessoal do servidor sobre o interesse público não constitui autorização para descumpri-las.
C
Errada
Restringe indevidamente o alcance do regime disciplinar. Os arts. 116 e 121 da Lei nº 8.112/1990 não exigem o exercício de chefia para a incidência dos deveres e da responsabilidade funcional. O art. 121 estabelece: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
D
Errada
A responsabilidade decorre do exercício irregular das atribuições, conforme o art. 121, e sua apuração não pode ser substituída pela avaliação exclusiva da chefia. A Lei nº 8.112/1990 determina: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A chefia pode participar da apuração, mas sua avaliação isolada não é fundamento suficiente para responsabilizar o servidor.
E
Errada
O art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990 exige expressamente o cumprimento de normas legais e regulamentares. Assim, a atuação do servidor não é regida apenas pelas normas internas do órgão.
Pegadinha da questão
A banca tenta substituir o dever legal pela avaliação pessoal do interesse público e criar exclusividades inexistentes: regime disciplinar somente para chefias, responsabilidade fundada exclusivamente na avaliação do superior e submissão apenas a normas internas.
Dica para questões semelhantes
- Confronte alegações de interesse público com o dever de observar normas legais e regulamentares: a convicção pessoal do servidor não afasta esse dever.
- Não restrinja deveres e responsabilidade funcional aos ocupantes de chefia quando a lei os impõe ao servidor sem essa distinção.
- Separe a avaliação da chefia da apuração legal da irregularidade: a responsabilização exige observância do procedimento e garantia de ampla defesa.
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Comentários
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LETRA A , POIS TODAS AS OUTRAS SÃO ABSURDAS
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