Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no mo...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q4124747
Legislação de Trânsito
Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no
momento da remoção do veículo, de acordo com o artigo
271, parágrafo 6º, do CTB, a autoridade de trânsito deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º do
mesmo artigo, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, no prazo de