Há uma década, em abril de 2013, empregadas domésticas conq...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) |

Q2247437 Atualidades

Há uma década, em abril de 2013, empregadas domésticas conquistaram direitos que outros trabalhadores já possuíam. A PEC das Domésticas foi uma vitória marcada pelo gênero feminino e pela negritude, tendo se tornado um marco em um país desigual.
Essa reforma constitucional

estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos homens e as mulheres que se ocupavam de serviços domésticos.

criou a irredutibilidade do salário concedido ao trabalho doméstico, salvo convenção ou acordo coletivo.

estendeu o limite de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais para a categoria dos trabalhadores domésticos.

concedeu às trabalhadoras domésticas o direito à licençamaternidade de 90 dias e a estabilidade durante a gravidez.

assegurou o direito de as mulheres empregadas em serviços domésticos gozarem de férias anuais remuneradas.

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