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Q3830843 Português

Leia com atenção o texto abaixo:


Comissão aprova projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal


Proposta segue em análise na Câmara


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais.


Segundo a proposta, entre as competências estão:


- proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios);


- fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;


- realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de circulação;


- atuar contra a criminalidade de baixa e média complexidade, cooperando com as polícias militar e civil;


- apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;


- atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação; e


- utilizar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.


Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.


Arma de fogo


A proposta estabelece ainda que as polícias municipais poderão usar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus membros devem fazer cursos de formação e atualização seguindo as normas de segurança pública.


Por fim, municípios com polícia municipal poderão firmar acordos com os governos estadual e federal para obter recursos, armas, veículos e treinamento especializado.


Foi aprovado o texto do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O substitutivo engloba os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que tramita apensado.


“Ao contrário do PL 667/25, que condiciona a adoção da nomenclatura ao cumprimento de determinados requisitos, o apensado oferece solução mais uniforme e abrangente, garantindo segurança jurídica à atuação das corporações em todo o território nacional”, observou o relator.


“Além disso, o apensado também define expressamente as atribuições das polícias municipais, reforça a sua integração com as demais forças de segurança e assegura instrumentos necessários à sua efetividade, como porte de armas, treinamento e cooperação federativa”, acrescentou.


Próximas etapas


A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.


Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.


Reportagem – Murilo Souza


Edição – Ana Chalub


Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1213706-comissaoaprova-projeto-que-transforma-guardas-municipais-em-policiamunicipal

 No texto apresentado, o termo “apensado” refere- -se a um projeto que foi:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo é o sentido contextual do termo técnico-legislativo no próprio texto: “O substitutivo engloba os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que tramita apensado.” Nesse contexto, “apensado” indica projeto juntado/anexado a outro para tramitação conjunta, o que leva ao gabarito A.

Tema central: sentido contextual de “apensado”
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque preserva o valor semântico que “apensado” assume no texto. O enunciado cobra o uso da palavra no campo do processo legislativo. Ao dizer que um projeto “tramita apensado” e que o substitutivo engloba os dois projetos, o texto mostra vínculo de juntada a outro projeto, isto é, anexação para tramitação conjunta.
B
Errada
“Averiguado” é incompatível com o contexto textual. O trecho trata de tramitação legislativa entre projetos vinculados, não de investigação, verificação ou exame do conteúdo do projeto.
C
Errada
“Redistribuído” não se sustenta no texto porque não há referência a mudança de distribuição administrativa entre órgãos ou comissões. O dado relevante é que o projeto tramita ligado a outro, não que tenha sido redistribuído.
D
Errada
“Substituído” está errado porque o texto distingue claramente “substitutivo” de “apensado”. Além disso, o projeto continua identificado e retomado como “o apensado”, portanto não foi substituído; foi vinculado a outro no trâmite.
E
Errada
“Pensado” não mantém correspondência semântica com o uso de “apensado” no texto. A escolha dessa alternativa decorre apenas de aproximação gráfica, não de sentido contextual.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre “apensado” e “substitutivo”, que aparecem no mesmo trecho, além da tentação de marcar por semelhança gráfica em vez de considerar o contexto legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a palavra pertence a um campo técnico do texto, resolva pelo contexto de uso, não por semelhança sonora ou impressão vaga.
  • Observe os verbos e relações do trecho: “tramita apensado” e “engloba os projetos” indicam vínculo entre proposições, não averiguação nem substituição.
  • Se o texto retoma a expressão com artigo, como em “o apensado”, verifique qual termo anterior ela referencia e que função ele exerce no encadeamento textual.

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TOME NOTA:

Significado de Apensado

adjetivo Anexado; que foi incorporado (como anexo) a algo normalmente considerado o principal: processo apensado a outro.

Trata-se do particípio regular. O irregular fica 'apenso'

➯ GABARITO: A

Vamos juntos!!

A)

apensado de apendice = anexo

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