Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os ...
Elementos que podem ser convalidados: FOCO = a forma quando não é essencial para a prática do ato e a competência quando não exclusiva.
Gabarito: Letra B
Alguns administrativistas dividem os elementos dos atos administrativos em essenciais (competência/sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto) e acidentais ou acessórios.
[a] Essenciais: são necessários à validade do ato e compreendem os cinco elementos já indicados. São elementos ou requisitos do ato administrativo: (1) Competência; (2) Forma; (3) Motivo; (4) Objeto; e (5) Finalidade.
[b] Acidentais/acessórios: são os que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato e compreendem o termo, a condição e o modo ou encargo. Os elementos acidentais referem-se ao objeto do ato e só podem existir nos atos discricionários, porque decorrem da vontade das partes.
Com relação à competência, cumpre dizer que tal elemento está previsto na lei ou na CF (princípio da legalidade). Conforme estatui o art. 11 da Lei de Procedimento Administrativo (Lei nº 9784/99): "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos". Isto é, a competência está atrelada ao sujeito do ato administrativo (agente público). Para tanto, os critérios definidores da competência são: matéria; território; grau hierárquico; tempo (até criar um órgão competente).
Pelo que se extrai da questão, o elemento do ato administrativo que se identifica com um do contrato administrativo é exatamente a COMPETÊNCIA, considerando que neste há a "presença da Administração em pelo menos um dos polos: todo contrato administrativo pressupõe que a Administração Pública figure em, pelo menos, um dos polos relacionais. Assim, a presença da Administração é condição necessária, mas não suficiente para caracterizar um contrato como administrativo". O professor Mazza ainda esclarece que "a Administração Pública só pode atuar visando a proteção dos interesses da coletividade. Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições. A própria noção de competência implica a existência de limites, dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar".
Ao definir sobre o conceito de contrato administrativo, o citado doutrinador pontua: "sintetizando as conceituações apresentadas, é possível destacar elementos comuns, úteis para a formulação do nosso conceito: a) é o ajuste estabelecido entre a Administração Pública: a presença da Administração em pelo menos um dos polos da relação jurídica é indispensável para caracterizar determinada avença como contrato administrativo (...)".
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
GABARITO - B
O Contrato administrativo é Formal, tem uma forma definida na lei, indispensável à sua regularidade.
e também deve ser celebrado por um sujeito competente.
Vício no FO/CO ( FORMA / COMPETÊNCIA ) = CONVALIDÁVEL.
A) à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.
A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.
B) à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos. (GABARITO)
Só lembrar de FO CO na convalidação, pois FORMA e COMPETÊNCIA são convalidáveis
C) ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.
Enquanto nos contratos administrativos o objeto deve ser vinculado, nos atos tanto OBJETO quanto o MOTIVO são discricionários!
D) à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.
A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo. Relacionado ao elemento FORMA.
E) ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.
O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo. Contudo, não precisa ser expresso! Segundo a teoria dos motivos determinantes o motivo só vincula se for explicitado. Se não for não vincula.
Todo ato administrativo contém um motivo (elemento de fato e de direito), mas nem todos precisam conter uma motivação (exposição desses fatos). Aqueles que devem ser motivados estão previstos no art. 50 da Lei 9.784/99.
ALTERNATIVA B) à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.
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Mnemônico
(FO-CO na CONVALIDAÇÃO)
Convalida (Forma e Competência e)
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COMPETÊNCIA:(QUEM?) É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
- Vício de Competência = ocorre quando aquele que emite o ato administrativo não é quem a lei atribuiu de forma reservada.
- Em regra é convalidável. EXCEÇÃO se advier de competência exclusiva, nesse caso, é inconvalidável (Art. 13 III Lei 9784).
- Por fim, competência é elemento vinculado, sempre estará previsto em lei.
-Vinculado (Controle de Legalidade)
- Convalida (Forma e Competência e) (FO-CO)
➣ Requisitos Sanáveis
§ Forma, desde que não seja ESSENCIAL à validade do ato.
§ Competência, desde que não seja EXCLUSIVA ou em razão da MATÉRIA
➣ Ex-Tunc (Retroage)
➣ Executado pela Administração, e excepcionalmente pelo administrado.
➣Requisitos: Boa fé, Interesse da Administração, não gerar dano a terceiros:
§ Lei 9.784/99_Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração.
➣ Incide sobre atos Vinculados e Discricionários;
· Vícios de Competência comum na FCC.
➣ "Ministro de Estado da Educação praticando ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento."(Não seria possível a convalidação, face à incompetência em razão da matéria, Competência exclusiva do outro ministério, não cabe convalidação, deve ser considerado nulo)
➣ Ato praticado por agente de fato, não era servidor mas praticou os atos de um servidor público.
- Servidor praticou ato com vício de competência.
- Comporta convalidação pela Administração (Não sendo competência exclusiva).
- Não comporta convalidação se impugnado por particular, pois causou prejuízo a terceiros (Quando impuguina matéria em relação a pessoa, e não à matéria).
- não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
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a) à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle. = DEPENDE. A FINALIDADE ESPECÍFICA DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A FINALIDADE GERAL NÃO PRECISA, POIS JÁ É O INTERESSE PUB.
b) à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos. = CERTO. A COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL.
c) ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização. = COMO A FORMA É CONVALIDÁVEL, SE A FORMA NÃO FOR RESPEITADA, AINDA ASSIM O ATO ADM PODE SER VÁLIDO. PODE-SE FALAR, TAMBÉM, NA INSTRUMENTALIDADE FORMAS DA LEI 9784, DO PROCESSO ADM, QUE DIZ QUE MESMO A FORMA NÃO SENDO RESPEITADA, MAS SE ATINGINDO A FINALIDADE BUSCADA, O ATO É VÁLIDO.
d) à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto. = A MOTIVAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA PARA OS ATOS ADM, NEM PARA OS CONTRATOS.
e) ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito. = NEM TODO ATO ADM PRECISA TER O MOTIVO EXPRESSO. É SÓ LEMBRAR DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, QUE É DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE EXPOR MOTIVOS.
-motivo e objeto = discricionários ou vinculados.
-compet/finalid/forma = sempre vinculados.
-Não se exige que o motivo sempre seja expresso. Em regra, não se exige que sempre haja motivação (indicação/explicação do motivo), somente quando a lei a exige.
-como a finalidade se divide em geral (visa o interesse social) e especial (prevista na norma para o ato), somente a especial deverá ser expressa.
VINCULADOS:
- COMPETÊNCIA
- FORMA
- FINALIDADE
DISCRICIONÁRIOS:
- MOTIVO
- OBJETO
*ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
-COMPETÊNCIA: QUEM PRATICA O ATO?
-FINALIDADE: PARA QUÊ PRATICA O ATO?
-FORMA: COMO SE PRATICA O ATO?
-MOTIVO: POR QUE SE PRATICA O ATO?
-OBJETO: O QUE SE QUER PRATICANDO O ATO?
ELEMENTOS TRADICIONAIS DO ATO ADMINISTRATIVO
- competência;
- finalidade.
- forma;
- motivo (motivação consiste apenas na ação de exteriorizar os fundamento do motivo);
- objeto.
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
- presunção de veracidade e de legalidade;
- imperatividade;
- exigibilidade;
- autoexecutoriedade (trata-se de uma exceção, pois só se fará presente nos atos em que a própria lei fizer expressa previsão ou em situações que o caso concreto demonstrar a situação de urgência);
- coercibilidade ou coercitibilidade;
- tipicidade.
Parabéns
Por achar incompletas as analises das alternativas eu quero complementar com as seguintes ressalvas:
A- à finalidade (MOTIVO), que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.
- Os conceitos na frase estão errados, o dever de constar expressamente da Legislação é o Elemento Motivo -> Jurídico.
B- à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.
- No caso dessa alternativa os conceitos estão corretos quanto ao elemento Competência que é passível de convalidação.
C- ao objeto (FORMA), considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.
- O atendimento aos procedimentos e a formalização é devido ao Elemento Forma
D- à motivação (, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.
- Esta alternativa tentou induzir o candidato a erro porque ela traz um conceito da Motivação: expressa exposição acerca dos motivos MAS, traz parte do conceito que é do Elemento Motivo: fundamentos para tanto (Fáticos e Jurídicos)
- OBSERVAÇÃO: MOTIVAÇÃO É DIFERENTE DE MOTIVO
- MOTIVAÇÃO É DENTRO DO ELEMENTO FORMA
- E MOTIVO E UM DOS OUTROS 5 ELEMENTOS QUE VALIDAM O ATO.
E- ao motivo , que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.
- Esta alternativa tentou induzir o candidato a erro porque ela traz um conceito do Elemento Motivo: consiste no pressuposto fático para a formalização MAS, traz parte do conceito que é do Elemento Forma: devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.
Qualquer observação por favor estou a disposição.
"Me ensinaram que o caminho do progresso não era rápido nem fácil." - Marie Curie
FO CO na convalidação
sua vitória está proxima
ATENÇÃO - NÃO CONFUNDA:
Motivo ou causa - é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato.
Lei 4.717/65, Art. 2º, “d”. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fundamentando assim a presente questão.
Motivação - é a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Adm. a praticar o ato. É a demonstração por escrito de que os pressupostos autorizadores da prática do ato (motivos) realmente aconteceram.
ATENÇÃO - a motivação do ato administrativo integra o elemento forma (e não o elemento motivo).
ELEMENTOS TRADICIONAIS DO ATO ADMINISTRATIVO
- competência;
- finalidade.
- forma;
- motivo (motivação consiste apenas na ação de exteriorizar os fundamento do motivo);
- objeto.
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
- presunção de veracidade e de legalidade;
- imperatividade;
- exigibilidade;
- autoexecutoriedade (trata-se de uma exceção, pois só se fará presente nos atos em que a própria lei fizer expressa previsão ou em situações que o caso concreto demonstrar a situação de urgência);
- coercibilidade ou coercitibilidade;
- tipicidade.
Fonte: comentários QC
a) Errado:
Não é acertado dizer que o elemento finalidade deva, sempre, estar expresso na legislação que disciplina todos os atos e contratos. O que é necessário, isto sim, é que os atos administrativos, assim como os contratos, sejam voltados invariavelmente à satisfação do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, invalidade. Nada impede, pois, que a lei não diga, com todas as letras, qual a finalidade do respectivo ato administrativo, mas este, mesmo assim, poderá ser editado, contanto que atenda à finalidade geral, vale dizer, satisfação do interesse coletivo.
b) Certo:
Realmente, a competência constitui elemento cuja observância é exigida tanto na edição de atos administrativos quanto na celebração de contratos pela Administração. Igualmente correto sustentar que, em determinados casos, é viável a convalidação do ato/contrato, em caso de vício neste elemento. No ponto, se a incompetência for apenas em razão da pessoa (sujeito), e não da matéria, bem como não sendo caso de competência exclusiva, o ato poderá ser ratificado pela autoridade competente.
c) Errado:
A presente opção se refere ao elemento objeto e sugere que o mesmo deveria, sempre, ser de natureza vinculada, o que não verdadeiro. Com efeito, o objeto é, por excelência, um dos elementos dos atos/contratos que admite discricionariedade, desde que a lei assim estabeleça, é claro.
d) Errado:
A uma, a motivação não considerada como um dos elementos dos atos administrativos. Trata-se de requisito que integra, na verdade, o elemento forma. Assim sendo, se o ato exigir fundamentação e esta não for apresentada, o vício recairá no elemento forma.
A duas, não é correto tratar o ato administrativo como um negócio jurídico, tal como foi aqui aduzido pela Banca. Isto porque trata-se, em rigor, de uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, como adverte a boa doutrina.
A três, embora seja a regra geral, é equivocado afirmar que nenhum ato ou contrato possa ser produzido sem motivação. Especificamente quanto aos atos administrativos, existem exemplos de atos que dispensam fundamentação expressa, como é o caso da nomeação/exoneração para cargos em comissão ou funções de confiança.
e) Errado:
Outra vez, embora, como regra, o motivo deva ser explicitado, para fins de que o ato/contrato possa ser objeto de controle, nem sempre isso ocorrerá. Citem-se, de novo, os atos que dispensam motivação. Ora, se a motivação é a maneira pela qual são expostos os motivos/razões que levaram a Administração a agir em dado sentido. E se a própria motivação não é necessária, em alguns casos, é claro que o motivo, nestes mesmos casos, não precisará ser explicitado também.
Gabarito do professor: B
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