Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão
verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos
Guardas Municipais que já havia solicitado medidas
protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se
aproximando de sua residência. Os guardas observaram
marcas de dano em objetos e o estado emocional
abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei
Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão
verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos
Guardas Municipais que já havia solicitado medidas
protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se
aproximando de sua residência. Os guardas observaram
marcas de dano em objetos e o estado emocional
abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei
Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A violação de medida protetiva constitui apenas
descumprimento de ordem judicial de natureza
administrativa, devendo ser tratada no âmbito cível,
sem repercussão penal imediata.  Ou Alternativa B: A prática do crime de ameaça afasta a aplicação de
medidas protetivas de urgência, pois estas exigiriam
 a ocorrência prévia de violência física comprovada
contra a vítima. Ou Alternativa C: A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação a
hipóteses de agressão que resultem em lesão
corporal grave ou gravíssima, não alcançando
situações de ameaça ou violência psicológica.  Ou Alternativa D: A violação de medida protetiva configura crime
autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o
registro da ocorrência e o encaminhamento do
agressor à autoridade competente.

Victor · Accepted Answer

Alternativa [D] A violação de medida protetiva configura crime
autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o
registro da ocorrência e o encaminhamento do
agressor à autoridade competente.  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. REDAÇÃO (2018) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa REDAÇÃO (2024) ESTÁ DESATUALIZADA.

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e am...

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