Gabarito: C (Certo)

Interpretação do enunciado: A questão aborda o direito dos dependentes de servidor federal removido de ofício para matrícula em instituição pública de ensino superior na nova localidade. O tema está previsto na Lei nº 8.112/1990, artigo 99.

Legislação aplicável:

Lei nº 8.112/1990, Art. 99 – "Ao cônjuge ou companheiro, ou dependente que mudar de domicílio em razão de remoção ou redistribuição de ofício de servidor público federal, é assegurada matrícula em instituição de ensino superior pública, na localidade de destino, independentemente da existência de vaga."

Jurisprudência relevante: O STF já ratificou esse entendimento no RE 601.580, garantindo a matrícula de dependentes de servidores federais removidos de ofício (independentemente de vaga).

Tema central e exigência: O candidato deve compreender a diferença entre matrícula em instituição pública e privada, além do funcionamento do dispositivo da Lei 8.112/90.

Exemplo prático: João, servidor federal, é removido de ofício do interior para a capital. Sua filha, que cursava Administração em uma universidade privada no interior, tem o direito de ser matriculada em uma instituição de ensino superior pública na capital, mesmo sem vaga.

Justificativa da alternativa correta (C): O enunciado afirma que Maria não terá direito à matrícula na universidade pública de destino, independentemente da existência de vaga. Porém, ela era estudante de instituição privada. A Lei 8.112/90 só assegura matrícula em instituição pública para quem já era estudante em instituição pública na origem. Como Maria estudava em privada, não faz jus ao benefício. Portanto, a assertiva está correta.

Possível pegadinha: Muitos podem generalizar o direito, estendendo-o para qualquer estudante dependente, seja oriundo de instituição pública ou privada. Atenção! A lei não assegura transferência de instituição privada para pública.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que a finalidade da norma é preservar a continuidade dos estudos em instituições públicas, e não permitir mudança da rede privada para a pública.

Resumo: O direito se aplica apenas para transferência entre instituições públicas. Candidato bem preparado deve sempre ler cuidadosamente o enunciado, buscando termos restritivos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

1. GABARITO ERRADO

MARIA PODE SIM MATRICULAR- SE NA UNB, DESDE QUE EXISTA VAGA -

Se a pessoa estudava em instituição privada, o direito à matrícula compulsória se dá em outra instituição privada congênere.

Não há direito automático à matrícula em instituição pública se a anterior era privada — isso violaria os princípios da isonomia e do concurso público/acesso universal no caso do ensino superior público.