As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das t...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22199
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.