A 1a Turma do TRF da 2a Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo.
I - A 1
a Turma do TRF da 2a Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito.
II - A 1a Turma do TRF da 2a Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n° 10.
III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em

Question

A 1a  Turma do TRF da 2a  Região, ao julgar um recurso  em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária,  promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com  a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia,  manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo. 
I   -  A 1
a  Turma do TRF da 2a  Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se  já houver decisão do STF a esse respeito. 
II   -  A 1a  Turma do TRF da 2a  Região deve encaminhar  a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo  tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a  súmula vinculante n° 10. 
III   -  O STF não deve encaminhar a decisão proferida no  Recurso Extraordinário ao Senado Federal.  
Está correto APENAS o que se afirma em Alternativa A: I Ou Alternativa B: III Ou Alternativa C: I e II Ou Alternativa D: II e III Ou Alternativa E: I, II e III

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Alternativa [B] III Resposta Correta: B

Vamos analisar o tema central da questão: ela trata da inconstitucionalidade de uma lei ordinária e o papel do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse processo. A questão também aborda aspectos relacionados ao Controle de Constitucionalidade e a necessidade de remeter decisões ao Senado Federal.

Para compreender a base teórica dessa questão, é importante saber que o controle de constitucionalidade no Brasil pode ser difuso ou concentrado. No controle difuso, qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, mas normalmente precisa remeter a questão ao plenário quando há divergência de entendimento, conforme a Súmula Vinculante n° 10. No entanto, se já há decisão do STF, essa remessa não é necessária.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - III: Afirmativa correta porque, no caso de um Recurso Extraordinário em que o STF mantém a decisão de não aplicar a lei por ser inconstitucional, não há necessidade de encaminhar ao Senado Federal para suspensão da lei, já que o STF já se pronunciou sobre a questão.

Alternativa A - I: Afirmativa incorreta. A necessidade de encaminhamento ao plenário do tribunal local (não ao STF) é dispensada apenas se já houver decisão do STF, mas isso não se aplica ao procedimento do Senado Federal.

Alternativa C - I e II: Incorreta. A alternativa combina I e II, que têm erros em suas proposições.

Alternativa D - II e III: Incorreta. A alternativa II está equivocada. A Súmula Vinculante n° 10 estipula a necessidade de remeter ao plenário do tribunal, mas o contexto dado já tem decisão do STF.

Alternativa E - I, II e III: Incorreta. A combinação de todas as alternativas está errada, já que apenas III está correta.

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