O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais
importantes princípios orçamentários, que visa
garantir a clareza e a transparência das contas
públicas, impedindo que operações de receita e
despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma
líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é
CORRETO afirmar que:

Question

O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais
importantes princípios orçamentários, que visa
garantir a clareza e a transparência das contas
públicas, impedindo que operações de receita e
despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma
líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é
CORRETO afirmar que: Alternativa A: O Artigo consagra o Princípio do Orçamento
Bruto, determinando que todas as receitas e
despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos
seus valores totais (brutos), sendo vedada qualquer
tipo de dedução. Assim, os custos de arrecadação
de um tributo, por exemplo, devem ser registrados
como despesa, e a arrecadação do tributo, como
receita, sem qualquer compensação prévia. Ou Alternativa B: O § 1º do Artigo estabelece que as transferências
de receitas entre entes públicos, como as do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), devem ser registradas
apenas como receita no orçamento da entidade que
as recebe (ex.: Município), sendo desnecessário
seu registro como despesa no orçamento da
entidade que transfere (ex.: Estado), para evitar a
dupla contagem nos balanços consolidados.  Ou Alternativa C: Para fins de elaboração da proposta orçamentária,
o § 2º determina que o cálculo das cotas de
transferências entre entes deve ter como base os
dados apurados no balanço do exercício corrente,
ou seja, do mesmo ano em que a proposta está
sendo elaborada, para garantir a máxima
fidedignidade dos valores. Ou Alternativa D: O Artigo permite que, no caso de serviços públicos
que geram receita própria (como taxas de museus
ou parques), a despesa para manter o serviço seja
deduzida da receita arrecadada, constando no
orçamento apenas o resultado líquido (superávit ou
déficit) da operação, a fim de simplificar a análise
de sua viabilidade.

advogada concurseira · Accepted Answer

Alternativa [A] O Artigo consagra o Princípio do Orçamento
Bruto, determinando que todas as receitas e
despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos
seus valores totais (brutos), sendo vedada qualquer
tipo de dedução. Assim, os custos de arrecadação
de um tributo, por exemplo, devem ser registrados
como despesa, e a arrecadação do tributo, como
receita, sem qualquer compensação prévia. Gabarito errado!!A resposta é a letra A  O Artigo consagra o Princípio do Orçamento Bruto, determinando que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais (brutos), sendo vedada qualquer tipo de dedução. Assim, os custos de arrecadação de um tributo, por exemplo, devem ser registrados como despesa, e a arrecadação do tributo, como receita, sem qualquer compensação prévia.  O princípio do orçamento bruto preceitua que as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução, conforme MCASP 11ª Edição:     Alô QC muitas questões com o gabarito errado!!

O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais import...

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