Tema central: A abordagem da questão trata dos Direitos Sociais, especificamente do direito à educação, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A cobrança busca a identificação do correto sujeito do dever de promover e incentivar a educação.

Legislação aplicável: O Art. 205 da Constituição Federal dispõe literalmente:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 554.075 AgR, reafirmou o caráter de direito subjetivo de acesso à educação e o dever estatal de sua garantia, frisando que o poder judiciário pode ser acionado para assegurar este direito.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, em “Curso de Direito Constitucional Positivo”, a educação é direito fundamental e pressupõe o envolvimento do Estado e da família em sua execução e promoção.

Exemplo prático: Se uma criança não tiver acesso à escola pública por omissão do Estado, cabe à família buscar a efetivação desse direito, podendo recorrer ao Judiciário para garantir a matrícula.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C) dever do Estado e da família está correta porque está em consonância literal com o texto constitucional, respaldada pela doutrina e pela jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

• A) “dever do Estado e dos planos de saúde” – Erro grave: planos de saúde não possuem competência constitucional para promoção da educação.
• B) “dever do setor privado e da família” – O setor privado pode colaborar, mas não é o titular do dever legal.
• D) “dever do Estado e da previdência social” – A previdência social é vinculada à proteção social, não à educação.
• E) “dever do setor privado e dos planos de saúde” – Novamente, setor privado e planos de saúde não detêm essa atribuição.

Pegadinha: Cuidado com expressões que induzem à ideia de que órgãos privados, previdência social ou planos de saúde possuem o mesmo dever do Estado ou da família relativamente à educação. A leitura atenta da Constituição Federal evita esse erro.

Dica de estudo: Em provas de concursos, priorize sempre a citação literal dos textos constitucionais e identifique quem são os titulares do direito e os devedores do dever.

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