Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamen...

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Q3716385
Direito Constitucional Poder Executivo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Farmacêutico |
Q3716385 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República:

I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

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