Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de Internet manterem registros de acesso a aplicações, o sigilo desses dados e os preceitos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Resumo teórico: O Marco Civil da Internet estabelece regras para armazenamento e proteção dos registros de acesso à aplicação de Internet. Provedores de aplicações são obrigados a guardar esses registros apenas mediante ordem judicial ou por determinação legal específica.

De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014:

“O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos deverá manter os registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo e na forma estabelecidos em regulamento.”

Contudo, o mesmo artigo prevê que tal obrigação não é irrestrita. Só é exigido o armazenamento de registros nos casos previstos em lei ou mediante ordem judicial, não de forma geral e obrigatória para todo provedor de aplicações. Além disso, a lei protege o usuário de coletas excessivas e impõe limites claros a essa obrigação.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmação da questão está errada porque nem todo provedor de aplicações é obrigado a manter registros de acesso de forma irrestrita. Só há essa obrigação se houver determinação legal específica ou ordem judicial, como prevê o Marco Civil da Internet. Portanto, a alternativa "E" é a correta.

Dica de interpretação:
Fique atento a generalizações em enunciados de prova, como “qualquer provedor deve manter registros”, pois, na legislação, sempre há exceções, condições e limitações. Palavras como “qualquer”, “sempre” ou “nunca” costumam ser usadas como pegadinhas.

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Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos...Marco Civil da Internet.

Linkando com a ISO27002:Convém que a informação seja classificada em termos do seu valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade para evitar modificação ou divulgação não autorizada.

Portanto, gabarito errado.

Bjus pra tia Lea!

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

https://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Qualquer provedor de aplicações de Internet - corrigindo: NÃO É QUALQUER. É o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos.