·      Art. 198: Define as três diretrizes organizativas do SUS: 

o  Descentralização (com direção única em cada esfera de governo: Redistribuição do poder político, administrativo e de responsabilidades de execução da saúde do nível federal para os níveis estadual e municipal)

o  Atendimento Integral (prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais. O cidadão deve ser enxergado como um sujeito integral (biológico, psicológico e social). O SUS deve oferecer tudo o que ele precisar, desde ações de promoção da saúde (hábitos saudáveis), prevenção de doenças (vacinação), diagnóstico, tratamento de enfermidades (cirurgias, medicamentos), reabilitação física até cuidados paliativos no fim da vida.

o  Participação da Comunidade. É o princípio do Controle Social. A população não é apenas "usuária" do sistema, mas também gestora e fiscalizadora. Como ocorre na prática: A sociedade civil participa ativamente através de dois canais formais e paritários (compostos por 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores/prestadores):

o  Conselhos de Saúde: Órgãos permanentes e deliberativos que fiscalizam gastos e acompanham a execução das políticas de saúde.

o  Conferências de Saúde: Fóruns que se reúnem a cada 4 anos para propor as diretrizes e os rumos das políticas públicas de saúde.