Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área II |
Q292486
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.