A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e fina...

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Q3597062 Direito Previdenciário
Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão. 
A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. A alíquota vigorará até a competência dezembro de: 
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