Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - crédi...

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Q545110

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545110 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - créditos adicionais, aponte a alternativa incorreta:

Por outro lado, os créditos extraordinários não necessitam de autorização prévia e, segundo a Lei 4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobre a providência tomada.

A autorização para a abertura de crédito especial só pode ser concedida por meio de lei específica.

É considerado recurso a ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.

Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.

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