proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia imponham limites à navegação da internet banda larga de seus clientes.

permitiu que pequenas afiliadas de redes de televisão de São Paulo e do Rio de Janeiro possam ter programação local.

autorizou que detentores de cargos públicos eletivos mantenham rádios em cidades com mais de cem mil habitantes.

passou a controlar o número de telefones fixos e celulares disponíveis para uso de pequenas e médias empresas.

impediu que as atuais operadoras ofereçam aos clientes pacotes de serviços combo que incluam TV a cabo, celular, o aplicativo WhatsApp e Internet.