Ao final do estágio probatório, se o servidor atender aos cr...
Ao final do estágio probatório, se o servidor atender aos critérios estabelecidos, ele é confirmado no cargo de forma permanente e passa a usufruir de todos os direitos e benefícios associados a esse status, como estabilidade no emprego (em alguns sistemas de emprego público) e demais prerrogativas do cargo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
“O servidor não aprovado no estágio probatório será _________ ou, se estável, ________ ao cargo anteriormente ocupado.”
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A alternativa correta é a alternativa A - Exonerado; Reconduzido.
A questão aborda um tema fundamental em Direito Administrativo: o estágio probatório. Esse período é crucial para avaliar se o servidor recém-admitido está apto para o desempenho das funções do cargo público. A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece as regras para a aprovação ou reprovação no estágio probatório.
Justificativa da Alternativa Correta:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, especificamente no artigo 20, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. Caso o servidor em estágio probatório já seja estável em outro cargo público, ele será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, conforme disposto no artigo 29 da mesma lei.
Explicação das Alternativas Incorretas:
B - Demitido; Promovido. A demissão é uma penalidade aplicada em casos de infrações disciplinares graves, e não se aplica à reprovação no estágio probatório. Além disso, a promoção não é a consequência correta para a reprovação no estágio probatório.
C - Readaptado; Promovido. A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme o artigo 24 da Lei nº 8.112/1990. Não se relaciona com a reprovação no estágio probatório. A promoção, novamente, não é aplicável.
D - Exonerado; Transferido. A transferência, conforme regulamentação anterior à Constituição de 1988, já não é mais prevista na legislação atual. Portanto, essa terminologia está incorreta no contexto da Lei nº 8.112/1990.
E - Reconduzido, Transferido. Recondução é aplicável somente se o servidor é estável em outro cargo. A transferência, como já comentado, não é mais uma figura vigente na legislação atual.
Resumo:
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se já for estável em outro cargo, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Esta é a previsão legal que deve ser observada para compreender corretamente o desfecho do estágio probatório segundo a Lei nº 8.112/1990.
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Art. 20. § 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
Remoção = Deslocamento do servidor >>De ofício ou a pedido
Redistribuição = Deslocamento do cargo>>Sempre de ofício
- ReaDaptação = Doente
- REIntegração = Retorno do Estável Irregularmente demitido
- REcondução = Reprovado em Estágio probatório / REintegração do anterior
- ReVersão = Vovô Voltou ( aposentado que retorna ao serviço ) / cessou invalidez.
Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público. Podem ser separados em dois grupos, originários e derivados.
Originários: quando a pessoa não tem nenhum tipo de vínculo com o serviço público. A única forma é a nomeação.
Derivados: quando a pessoa já possuiu um vínculo público e, de alguma maneira, acaba modificando sua vinculação.
São formas de provimento de cargo público:
1. Nomeação: é o preenchimento inicial do cargo.
2. Promoção: ascensão do servidor em sua carreira.
3. Readaptação: alteração em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações físicas ou mentais.
4. Reversão: retorno do servidor aposentado.
5. Aproveitamento: retorno do servidor que estava em disponibilidade (afastamento do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou declaração de desnecessidade no órgão).
6. Reintegração: retorno à atividade após a invalidação de sua demissão por decisão judicial ou administrativa.
7. Recondução: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (em casos de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo).
Exonerado; Reconduzido.
Gabarito: Letra A.
Lei 8.112/90:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
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