Comentário da questão – Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Interpretação: O tema central é a competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, prevista no CDC. O candidato deve identificar qual é a atribuição exata desse órgão em relação à orientação aos consumidores.

Legislação aplicável:

Código de Defesa do Consumidor, Art. 106, III – “prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.”

Explicação do tema: O CDC assegura que órgãos reguladores mantenham uma orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias. Tal atuação garante informação contínua e acesso facilitado, essencial para o equilíbrio nas relações de consumo – principalmente em setores regulados, como o de transportes terrestres.

Exemplo prático: Imagine um passageiro de ônibus que não sabe como agir diante do descumprimento do horário pela transportadora. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor deve orientá-lo permanentemente, informando seus direitos à pontualidade e como registrar reclamações, independentemente de solicitação prévia ou episódio pontual.

Alternativa correta (A): “Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.” Essa opção reproduz fielmente o texto legal, incluindo a expressão “permanente” (não apenas eventual ou quando solicitado) e abrangendo direitos e garantias.

Por que as demais estão erradas?

B) “...quando solicitados”: Limita a atuação do órgão, contrariando a obrigatoriedade de orientação permanente.
C) “...orientação eventual...”: “Eventual” se opõe à rotina prevista em lei.
D) “...sobre seus direitos”: Deixa de fora “garantias”, expressão constante da lei.
E) “...orientação eventual sobre seus direitos”: Erra ao trocarem “permanente” por “eventual” e omitir as “garantias”.

Pegadinhas: Atenção a palavras como “eventual” e “quando solicitados”, que restringem o alcance da lei, bem como omissões (“direitos” sem “garantias”). Sempre busque a literalidade do dispositivo legal.

Segundo Cláudia Lima Marques, no Manual de Direito do Consumidor, a orientação permanente é eixo fundamental da proteção, sendo indissociável da atuação estatal eficaz.

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 III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

gabarito A

O Art. 5º do CDC estabelece que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis, deve promover a orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias legais.

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC), como órgão vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), tem o dever de prestar orientação permanente aos consumidores, promovendo educação, informação e conscientização sobre seus direitos e garantias.