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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
Q4294453
Não definido
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem
de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais
que atendam a normas técnicas brasileiras. De acordo com o §2º
do Art. 26 da Lei 14.133/2021, para os bens manufaturados
nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento
do Poder Executivo Federal, a referida margem de preferência
poderá ser de até: