Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067196 Administração Financeira e Orçamentária

o princípio da anualidade ou periodicidade inibe autorizações legislativas genéricas, aquelas que dão ao Executivo exacerbada flexibilidade e discricionariedade nas programações orçamentárias.

o princípio da anualidade ou periodicidade é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

o princípio da especificação e discriminação é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

o princípio da clareza impõe ao legislador limites de conteúdo nas leis orçamentárias, as quais somente poderão versar acerca de matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas.

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