Tema central: A questão aborda o Sistema de Controle Interno, conceito fundamental para quem estuda a fiscalização dos gastos públicos, especialmente para o cargo de Auditor. O enunciado exige conhecimento preciso sobre a finalidade e as competências do sistema, especialmente conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Base legal: O art. 74 da CF/88 dispõe:

"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

Análise das alternativas:

A) Certa. Copia fielmente o inciso I do art. 74.

B) Errada. Pegadinha: A alternativa inclui “legitimidade, economicidade” e cria parâmetros como “puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco”, inexistentes no art. 74 da CF/88. Esses são elementos típicos do controle exercido pelos Tribunais de Contas (controle externo), não especificamente dos sistemas internos segundo a CF/88. Cuidado: Em provas, expressões além das literais do texto constitucional devem ser analisadas com atenção.

C) Certa. Representa o inciso II do art. 74.

D) Certa. Traduz o inciso IV do art. 74.

E) Certa. Compatível com o inciso III, embora troque “haveres” por “deveres”, mas pode ser considerada correta pois mantém a essência exigida pelo dispositivo.

Exemplo prático: Imagine uma auditoria interna verificando se o orçamento de um órgão federal está sendo executado conforme as metas do plano plurianual e, simultaneamente, fornecendo informações ao Tribunal de Contas para compor o controle externo.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que o sistema de controle interno integra-se ao controle externo, principalmente para garantir a legalidade, eficácia e eficiência da gestão pública, conforme a CF/88.

Dica de prova: Desconfie quando aparecerem expressões ampliativas ou inovadoras não presentes na CF/88. Compare sempre as alternativas com a literalidade da lei.

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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A questão pede pra assinalar a única opção ERRADA!!!

Gabarito: B

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema de controle interno. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art.74: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (...)".

B- Incorreta. Não se trata de finalidade do controle interno, pois as finalidades, estampadas no art. 74 da CRFB/88, estão dispostas nas demais alternativas. Art. 70, CRFB/88: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art.74: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (...)".

D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art.74: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (...)".

E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art.74: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).