De acordo com a Lei n° 12.401 de 28.04.2011, a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a